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12/05/08

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Termos e Condições

	Por favor, leia atentamente este documento. Nele constam as Condições de Serviço que estabelecem os termos nos quais o Serviço do PT-LEILÕES é prestado e definem as regras de participação dos utilizadores do PT-LEILÕES enquanto vendedores, licitadores ou compradores dos artigos. 1.Introdução 1.1. O Serviço do encontra-se regulado pelas presentes Condições, bem como pelos respectivos Anexos, que delas fazem parte integrante. 1.2. Após serem aceites pelo Utilizador, as presentes Condições integram-se em cada contrato singular de prestação de serviços pelo PT-LEILÕES, por mero efeito da aceitação, por parte deste, do registo dos interessados, que só será considerado quando devidamente efectuado pelo Utilizador. 1.3. Caso as presentes Condições ou os seus Anexos sejam alterados, o Utilizador será notificado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de quinze (15) dias em relação à data da entrada em vigor das respectivas alterações. 2. Legitimidade no Acesso ao Serviço 2.1. O Serviço do PT-LEILÕES não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, nomeadamente, por menores de dezoito anos. 2.2. Os interessados na utilização do Serviço do PT-LEILÕES deverão informar o PT-LEILÕES de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado ao PT-LEILÕES nesse sentido, eles têm capacidade jurídica plena. 2.3. A cada interessado só pode corresponder, em cada momento, um registo, reservando-se o PT-LEILÕES o direito de impedir registos subsequentes e, quando verificar que tais registos foram efectuados, extinguir esses registos. 2.4.Tendo em vista o acesso ao Serviço do PT-LEILÕES, este disponibilizará ao interessado um Nome de Utilizador e uma password de acesso, escolhidos pelo Utilizador, que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo tais Nome e password ser posteriormente alterados pelo Utilizador nas condições técnicas divulgadas pelo PT-LEILÕES. 2.5. O Utilizador obriga-se a manter confidencial a Password de acesso ao Serviço do PT-LEILÕES e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Utilizador assume toda a responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela divulgação da Senha de Acesso. 3. Responsabilidade do Utilizador 3.1. Na utilização do Serviço do PT-LEILÕES, o Utilizador obriga-se a abster-se de qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações: envio de mensagens ou apresentação de ofertas de compra ou de venda de produtos que envolvam serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, de pornografia infantil, ou susceptíveis de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço do PT-LEILÕES utilizar outra identidade que não a do Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Utilizador em mensagens de correio electrónico ou enquanto participante nos leilões, como licitante ou vendedor; publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra artística ou literária ou qualquer outra obra protegida por direitos de autor, independentemente do suporte utilizado, sem a autorização do respectivo titular; participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas; promover ou providenciar informação acerca de actividades ilegais; prática de “spamming“ ou outra actuação que implique o carregamento de uma quantidade não razoável ou desproporcional de dados nas infra-estruturas do Serviço do PT-LEILÕES. 3.2. Nas informações divulgadas através do Serviço do PT-LEILÕES, o Utilizador não poderá incluir informação publicitária nem outra informação que não seja necessária para a participação nos respectivos leilões, nem indicar os seus contactos, sejam eles e-mail, telefone, morada ou URL’s, etc… 3.3. O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pelo PT-LEILÕES para a correcta utilização do Serviço do PT-LEILÕES e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas. 3.4. As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, excepto se: O Vendedor for forçado a alterar as informações relativas aos produtos ou serviços a leiloar em consequência da verificação de qualquer alteração superveniente que implique uma alteração das respectivas características ou das condições de venda, caso em que as ofertas de compra efectuadas até ao momento da alteração das informações poderão ser revogadas. A Oferta de compra for inferior ao Preço de Reserva, caso em que o Vendedor pode revogar a sua Oferta de venda. 3.5. Não é permitido lançar ofertas de compra ou venda ou provocar o lançamento de ofertas de compra ou venda com o propósito de artificialmente aumentar ou diminuir o preço do respectivo produto ou serviço ou, de alguma outra forma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do Serviço do PT-LEILÕES, bem como praticar qualquer acto que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema do PT-LEILÕES. 3.6. O Utilizador não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas do Serviço do PT-LEILÕES, sem a autorização expressa dada por escrito pelo PT-LEILÕES. 3.7. O Utilizador assume a responsabilidade pela colocação de artigos a leilão e pelas licitações por si efectuadas, ou pelas informações ou outros dados veiculados através do Serviço do PT-LEILÕES pelo Utilizador ou por terceiros, mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação, assegurando a sua legalidade, veracidade, actualidade e adequação ao serviço. 3.8. O Utilizador assume a responsabilidade pela conclusão das transações relativas a produtos ou serviços adquiridos através do Serviço do PT-LEILÕES, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável. 3.9. No caso do Utilizador violar a Lei ou alguma das presentes Condições, o PT-LEILÕES não é obrigado a actuar, mas reserva-se o direito de intervir na realização de qualquer leilão irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de os remover, de remover ofertas de compra, e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço do PT-LEILÕES ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o respectivo Contrato. 3.10. Para permitir o controlo das actuações indevidas verificadas no Serviço do PT-LEILÕES, o Utilizador aceita a participação no Sistema de Avaliação de Comportamento descrito na cláusula oitava destas Condições de Serviço. 3.11. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros ao PT-LEILÕES, respeitantes à actuação do Utilizador no âmbito do Serviço do PT-LEILÕES, este deverá imediatamente disso informar por e-mail o Utilizador que, desde já, assume toda a respectiva responsabilidade, exonerando o PT-LEILÕES de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Utilizador faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar o PT-LEILÕES por todos os pagamentos ou despesas que este tenha sido obrigado a efectuar por causa das referidas reclamações. 3.12. O Utilizador responsabiliza-se pelos danos resultantes da alteração superveniente das informações relativas aos produtos ou serviços a leiloar, nos termos do número cinco da cláusula quinta. 3.13 O Utilizador aceita que os seus dados pessoais sejam facultados ao vendedor e comprador de cada negócio. 4. Responsabilidade do Vendedor 4.1. No caso do Utilizador intervir como Vendedor, compromete-se a assegurar: a veracidade e a actualidade das informações por si prestadas e respeitantes aos produtos ou serviços que oferecer para venda, incluindo todas as informações sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos ou outras formas, assumindo a responsabilidade exclusiva pela desconformidade entre essas informações e a realidade; que é o legítimo proprietário do produto colocado a leilão; que os produtos colocados a leilão não se encontram onerados por direitos de terceiros e, desta forma, que dispõe livremente do objecto colocado à venda; que não alienará o produto colocado a leilão por quaisquer outros meios, nomeadamente em outros sites de leilões, em estabelecimentos comerciais ou em venda directa através de anúncios classificados, excepto quando a transacção não seja concluída, por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá alienar o produto após o quarto dia seguinte ao final do respectivo leilão; que os artigos colocados à venda não se destinam a negócios com fins ilícitos; que na descrição do leilão não poderá incluir informação publicitária nem informação sobre os seus dados pessoais, tais como morada, telefone, e-mail, URL’s, etc… 4.2. No caso do Utilizador intervir como Vendedor, compromete-se ainda a manter o PT-LEILÕES informado de todos os aspectos relacionados com os produtos ou serviços objecto da respectiva Oferta de venda, a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados e a concluir a transacção correspondente, entregando os bens ou prestando os serviços leiloados, excepto quando a transacção seja ilícita ou contrária às presentes Condições. 4.3. No caso do Utilizador intervir como Vendedor, compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se o PT-LEILÕES o direito de alterar a categoria em que estão inseridos, se não estiverem na categoria adequada. 4.4. O Vendedor só poderá incluir na descrição da sua Oferta de venda informações relativas ao bem ou serviço que se encontra a leilão, bem como as condições relativas à sua transacção. Entre outros, não poderá colocar links para outros sites, moradas, endereços de correio electrónico e telefones. 4.5. O Vendedor pode indicar um Preço de Reserva, que estabelece o valor mínimo a partir do qual está disposto a vender o produto, podendo ser superior ao valor base do leilão. Se no final do leilão, o preço de reserva não tiver sido atingido, o PT-LEILÕES reserva-se o direito de fornecer ou não os contactos do vendedor e do comprador, um ao outro. 5. Responsabilidade do Comprador 5.1. A intervenção do Utilizador como Comprador num determinado leilão implica a aceitação tácita de todas as condições de venda divulgadas pelo Vendedor e relativas ao produto ou serviço leiloado, incluindo a forma e local de entrega do produto ou de prestação do serviço e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas afectas à conclusão da respectiva transacção, para além do valor da licitação. 5.2. No caso do Utilizador intervir como Comprador, compromete-se a, quando a sua oferta seja a mais alta do leilão e supere o valor mínimo de licitação ou o Preço de Reserva, concluir a transacção correspondente, recebendo os bens ou a prestação dos serviços leiloados e pagando o respectivo preço e outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo com as condições devidamente explicitadas no leilão, excepto quando a transacção seja ilícita ou contrária às presentes Condições. 5.3. Se a Oferta de compra mais alta vier a ser retirada do leilão pelo PT-LEILÕES, de acordo com o previsto no ponto 3.9., valerá como oferta mais alta, a Oferta de compra imediatamente inferior, que deverá ser considerada válida e deverá ser aceite pelo Vendedor, desde que o Comprador, após ter sido notificado por e-mail pelo PT-LEILÕES, não tenha informado o mesmo que a sua Oferta é inválida. 6. Sistema de Avaliação de Comportamento 6.1. A participação do Utilizador na qualidade de Vendedor ou Comprador em cada leilão ficará sujeita a um sistema de avaliação de comportamento que permita aferir a seriedade e o empenhamento demonstrado pelo Utilizador nessa participação. 6.2. A avaliação do Utilizador referida no número anterior será efectuada pelos Vendedores ou pelos Compradores que sejam suas contrapartes nas transacções em que participe. 6.3. O sistema de classificação baseia-se na atribuição de notas, correspondendo nota de -1 à classificação mais baixa e +1 à mais alta. Para deixar o comentário deve preencher todos os elementos e deixar a sua opinião acerca da transacção e do utilizador na caixa correspondente, sob forma escrita. 6.4. O Utilizador contribui para o funcionamento do sistema de avaliação de comportamento, atribuindo também notas de avaliação, nos termos previstos nos números anteriores, às entidades que forem suas contrapartes nas transacções em que participe. 6.5. O PT-LEILÕES reserva-se o direito de suspender temporariamente ou de cessar definitivamente a prestação do Serviço do PT-LEILÕES ao Utilizador, com a consequente rescisão do respectivo Contrato, no caso do Utilizador atingir uma pontuação de -5, ou inferior. 6.6. Não é permitida a transmissão das notas de avaliação de comportamento, atribuídas no âmbito do Serviço do PT-LEILÕES, de ou para qualquer outro sítio electrónico, comprometendo-se ainda o Utilizador a não atribuir essas notas com base em informações recolhidas em outros sítios electrónicos. 7. Responsabilidade do PT-LEILÕES 7.1. O PT-LEILÕES não será responsável por falhas ou deficiências do Serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, moral ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, ao PT-LEILÕES ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações. 7.2. O PT-LEILÕES não assume a obrigação de monitorizar qualquer actividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido nos leilões do PT-LEILÕES mas, de forma a proteger o Serviço do PT-LEILÕES e os seus Utilizadores e a assegurar a integridade e/ou operacionalidade das respectivas actividades e sistemas, o PT-LEILÕES reserva-se o direito de efectuar esta monitorização, dentro das respectivas limitações legais, para adoptar as diligências adequadas à cessação de qualquer actuação contrária às presentes Condições, ou à ordem jurídica vigente. 7.3. Porque não assume a obrigação de monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço do PT-LEILÕES, este não pode ser responsabilizado pela informação, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo Utilizador através desse serviço, incluindo as descrições e demais informações sobre os produtos ou serviços a leiloar, ainda que esses dados possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte ou atentar contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos ou posições juridicamente tuteladas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 7.4. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, o PT-LEILÕES não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do Serviço do PT-LEILÕES, nem poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das Ofertas de Compra e Venda. 7.5. Quando a intervenção do PT-LEILÕES se limita à disponibilização de um serviço de realização de leilões electrónicos, o PT-LEILÕES não se responsabiliza pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos ou serviços leiloados, pela sua entrega ou prestação, após a venda em leilão, bem como pela determinação dos impostos aplicáveis ao leilão, na liquidação, registo e/ou cobrança dos serviços ou artigos. 7.6. Nos casos em que o PT-LEILÕES intervenha na qualidade de Vendedor, será responsável pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos ou serviços leiloados, bem como pela sua entrega ou prestação, após a venda em leilão. 7.7. O PT-LEILÕES reserva-se o direito de publicitar as ofertas de compra e venda por outros meios, nomeadamente na imprensa, sendo aplicável nesse caso o disposto no ponto 5.3. 7.8. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de números de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira responsabilidade. 7.9. No casos em que se prove a responsabilidade do PT-LEILÕES por danos directa ou indirectamente causados resultantes da prestação do Serviço do PT-LEILÕES, esta terá um o montante máximo de 50 € (cinquenta euros) 8. Dados Pessoais 8.1. O Utilizador desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais, autorizando que o PT-LEILÕES insira estes dados numa base apropriada. O PT-LEILÕES é responsável por esta base de dados. 8.2. O Utilizador compromete-se a fornecer e a manter actualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais, respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão, apurados como incorrectos ou incompletos serão motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Serviço do PT-LEILÕES e rescisão do respectivo Contrato. 8.3. É reconhecido ao Utilizador o direito de consulta e de actualização dos seus dados pessoais, através da Internet, bem como o direito de os corrigir. 9. Tarifário e Pagamentos 9.1. O acesso, o registo e a compra/venda de artigos no PT-LEILÕES é gratuito. 10. Duração, Suspensão e Termo 10.1. O PT-LEILÕES poderá rescindir imediatamente o Contrato celebrado com o Utilizador sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes Condições. 10.2. Para além das outras situações de rescisão do Contrato ou suspensão do Serviço do PT-LEILÕES previstas no número anterior ou em outras cláusulas das presentes Condições, o Contrato celebrado entre o PT-LEILÕES e o Utilizador, no âmbito do Serviço do PT-LEILÕES, vigora até ao momento em que o Utilizador o rescinda, pela seguinte forma: envio de uma mensagem por correio electrónico ao PT-LEILÕES solicitando a anulação do Serviço do PT-LEILÕES, para o endereço de e-mail admin@PT-LEILÕES.com, com a antecedência mínima de setenta e duas (72) horas em relação ao momento em que pretenda efectivar essa rescisão, desde que o Utilizador tenha cumprido as disposições das presentes Condições. 11. Notificações 11.1 O Utilizador concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço do PT-LEILÕES, incluindo eventuais alterações às presentes Condições, para a Caixa de Correio Electrónico que lhe é automaticamente atribuída no Registo, salvo se indicar outra forma de comunicação devidamente instruída de todas as informações necessárias, com a antecedência mínima de quinze (15) dias em relação à data em que pretende que a alteração da forma de comunicação produza efeitos. 12. Lei e Foro Aplicável 12.1 A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições de Serviço aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Condições de Serviço, o PT-LEILÕES e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
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